Descrição:
O conteúdo é apresentado em sete capítulos: Capítulo 1 - Introdução; Capítulo 2 - Base constitucional; Capítulo 3 - Estrutura institucional; Capítulo 4 - Legislação urbanística e ambiental complementar; Capítulo 5 - Legislação sobre atendimento à população em situação de desastre; Capítulo 6 - Proposições em tramitação na Câmara dos Deputados; Capítulo 7 - Considerações finais.