Resumo:
Esta cartilha, com informações extraídas diretamente do texto legal, apresenta de forma didática as regras adotadas por Minas Gerais para as políticas florestal e de proteção à biodiversidade, em sintonia com a nova diretriz legal do Brasil para a matéria.
Descrição:
Apresentação do conteúdo: 1. Introdução; 2. Base legal; 3. Áreas de Preservação Permanente – APPs; 4. Reserva Legal; 5. Outras áreas com restrições de uso do solo; 6. Regras especiais para a agricultura familiar; 7. Exploração florestal; 8. Fiscalização, infrações e penalidades.