Descrição:
Apresentação do conteúdo: 1. Introdução; 2. Reservação de água, uma necessidade real para a agricultura; 3. Princípios básicos do direito à reservação da água através do barramento de cursos d’água; 4. Casos especiais de restrição de intervenção em APP no estado de Minas Gerais; 5. Conclusão; 6. Roteiro para pleitear a autorização para construção de barramentos para irrigação no estado de minas gerais; 7. Bibliografia.