Dispositivos de manejo florestal do estado do Amapá: Da Lei n° 4.771/65 à Lei n° 12.651/12

Abstract

O Estado do Amapá possui áreas especialmente protegidas que somam aproximadamente 70% da área total do seu território, tendo ainda florestas remanescentes sem destinação pública e vem utilizando a legislação federal vigente, face às lacunas de normatização sobre manejo florestal no estado. A partir de 2012 o Amapá vem empreendendo esforços no sentido de formular a sua política florestal, em cujo âmbito se insere a normatização de manejo florestal, à luz da lei federal 12.651/12. Este trabalho tem como objetivos: sistematizar os dispositivos normativos de manejo florestal federais e do estado do Amapá; comparar os dispositivos estaduais com os do Código Florestal e os da Lei de Proteção à Vegetação Nativa; apontar possíveis revisões nas normas de manejo florestal do estado do Amapá à luz da legislação federal vigente. Os dados foram obtidos através de consulta aos websites de conteúdo legislativo somando-se ao banco de dados repassados do IEF à FAPUR, através de Termo de Cooperação Técnica. As principais conclusões foram: há diversos instrumentos legais na esfera federal e escassa normatização estadual sobre manejo florestal; o Amapá utiliza a legislação federal de manejo florestal, exceto para Euterpe oleracea e Heteropsis spp, para os quais dispõe de normas específicas; haverá necessidade de ajustar a categorização dos planos de manejo prevista no Código Ambiental do Amapá com as elencadas na nova lei federal - Lei 12.651/12.

The State of Amapa has specially protected areas approximately 70% of the total area of the territory, and still remaining forests no allocation has been using public and federal legislation in force, given the gaps in regulation on forest management in the state. From 2012 Amapa has been making efforts to formulate forestry policy, under which falls the regulation of forest management in light of federal law 12.651/12. This work aims to: systematize the regulatory provisions of federal forest management and the state of Amapa, compare devices with state of the Forest Code and the Law on Protection of Native Vegetation; identify possible revisions to the standards of forest management in the state of Amapa in light of federal legislation in force. The data were obtained by consulting the websites of legislative content adding to the database passed from the IEF to FAPUR through the Technical Cooperation. The main conclusions were: there is several federal and state regulation on scarce forest management; Amapa uses the federal forest management legislation, except for Euterpe oleracea and Heteropsis spp, for which has specific rules; needs to adjust the categorization management plans provided for in the Environmental Code of Amapa listed in the new federal legislation - law 12.651/12.