Navegação Cerne - v.15, n.4, 2009 por autor "Monte, Marco Antonio"

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Análise do repasse do ICMS ecológico aos municípios do Estado de Minas Gerais

Monte, Marco Antonio; Silva, Márcio Lopes da (Universidade Federal de Lavras, 2009-10)

O ICMS Ecológico aborda critérios ambientais para o repasse de recursos financeiros do ICMS a que os municípios têm direito constitucionalmente. No Estado de Minas Gerais, os municípios contemplados com esse critério devem ...