A nova Lei Florestal brasileira (Lei nº 12.651/12) aplicada às áreas de preservação permanente (APPs) nas margens da Usina Hidrelétrica de Itaipu vista pelo princípio de proibição de retrocesso ambiental

Abstract

Esta pesquisa busca elucidar se a nova Lei Florestal brasileira (Lei nº 12.651/12), e seus dispositivos legais específicos sobre áreas de preservação permanente em reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia aponta um retrocesso da proteção ecológica, na violação de um patamar mínimo de proteção socioambiental perpetrado pela Constituição de 1988. O objetivo geral é analisar a nova Lei Florestal brasileira nas áreas de preservação permanente (APPs), às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu, vista pelos riscos socioambientais e pelo princípio jurídico da proibição de retrocesso ambiental no que tange ao específico artigo 62 da Lei, traduzindo-se os objetivos específicos em apresentar o cenário geopolítico energético da Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional; detalhar os princípios de matéria ambiental cunhados na Constituição Federal do Brasil, de 1988, focando no princípio de proibição do retrocesso ambiental na vertente das áreas de preservação permanente; determinar a(s) obrigação(s) legal da Usina Hidrelétrica de Itaipu na preservação e restauração das áreas de preservação permanente no entorno de seu reservatório, no panorama da atual Legislação Florestal brasileira e identificar os possíveis impactos socioambientais (biológicos, socioeconômicos, culturais) com a alteração do regime jurídico das áreas de Preservação Permanente (APPs) e possível recuo da proteção e manutenção desses espaços às margens do reservatório da Binacional. Justifica- se a escolha do tema pelo fato de a nova Lei Florestal brasileira ter introduzido, no ordenamento ambiental pátrio, novos dispositivos que, em tese, se aplicam às margens do lado brasileiro do reservatório de Itaipu, mas que levam a uma situação de insegurança em relação à manutenção e proteção das matas ciliares formadas nos últimos 30 anos, evidenciando um contexto de Sociedade de Risco. Percebeu- se, ainda, que as modificações introduzidas pela nova legislação florestal, especificamente em relação às APPs, ao entorno de reservatórios artificiais d’água para a geração elétrica, analisadas neste estudo, colidem frontalmente com as disposições constitucionais que tratam das obrigações do Poder Público para dar efetividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e colocam em risco não somente o equilíbrio ambiental, mas, inclusive, o bem estar de toda coletividade.

This research aims to elucidate whether the new Brazilian Forest Law (law nº 12,651/12), and its specific legal devices on permanent preservation areas in artificial reservoirs of water for power generation points a retrogression of ecological protection, in breach of a minimum level of social and environmental protection perpetrated by the Constitution of 1988. The overall objective is to analyze the new Brazilian Forest Law in the areas of permanent preservation (APPs), on the banks of the Itaipu hydroelectric power plant reservoir, seen by environmental risks and by the legal principle of the prohibition of environmental backsliding with respect to the specific article 62 of the law, with specific objectives in presenting the geopolitical scenario of energy from Itaipu Binacional hydroelectric power plant; detail the principles of environmental matters in the Federal Constitution of Brazil brothers-in- law, 1988, focusing on the principle of prohibition of the environmental backlash not in terms of areas of permanent preservation; determine the legal obligation (s) of the Itaipu hydroelectric power plant on the preservation and restoration of the permanent preservation areas around its reservoir, in the panorama of current Brazilian Forest Legislation and identify the possible environmental impacts (economic, cultural, biological) with the change of the legal regime of areas of permanent preservation (APPs) and possible kickback protection and maintenance of these spaces on the Binational reservoir. The methodology adopted is the descriptive-exploratory. Then outlines how qualitative of inductive way. Justified the choice of theme for the fact the new forestry law have introduced in the Brazilian environmental planning homeland, new devices that, in theory, apply on the Brazilian side of the Itaipu Reservoir, but that lead to a situation of insecurity in relation to the maintenance and protection of riparian forests formed in the last 30 years, evidencing a risk Society context. It was noticed that the changes introduced by the new forest legislation, specifically with regard to APPs, the surroundings of artificial reservoirs of water for electric generation, analyzed in this study, collide head-on with the constitutional provisions that deal with the obligations of the Government to give effect to ecologically balanced environment and endanger not only the environmental balance, but also the welfare of the whole collective.