Legislação Florestal Brasileira: efetividade e implicações para a agricultura familiar

Abstract

A legislação florestal, tida como precursora do próprio Direito Ambiental, evoluiu de simples instrumento de manutenção de recursos madeireiros para um significativo instrumento de proteção ecossistêmica. Inicialmente com tímidas restrições à propriedade, o “Novo” Código Florestal Brasileiro, de 1965, vai lenta e gradativamente ampliando o nível de proteção aos recursos hídricos e incorporando a proteção da biodiversidade aos seus principais instrumentos. Ocorre, entretanto, que a observância destas determinações legais, na prática, de um lado não tem se mostrado efetiva e, de outro lado, tem acarretado discussões e conflitos acerca das restrições/obrigações que produz, especialmente quando incidentes sobre pequenos agricultores familiares. Neste contexto, a presente pesquisa analisa a efetividade e os impactos da legislação florestal, considerada sua projeção espacial sobre três comunidades de agricultores familiares situadas ao sul da Região Metropolitana de Curitiba, e sobre as pequenas propriedades familiares nestas situadas. A análise da efetividade da legislação considera tanto sua observância quanto as consequências em caso de implementação integral de suas previsões e restrições, analisadas à luz da Constituição Federal. Com o uso de Sistema de Informação Geográfica – SIG e imagens de satélite de alta resolução, associadas a pesquisas de campo, observouse que a efetividade da legislação florestal está diretamente ligada às dinâmicas locais, apresentando, de regra, piores índices nas pequenas propriedades familiares. Por sua vez, os impactos socioeconômicos da implementação integral dos dispositivos legais apresentam-se como bastante significativos, seja em termos de redução de áreas para uso, seja pela necessidade de remoção de edificações e infraestrutura. O conflito entre necessidade de proteção ambiental e os impactos sociais dela decorrentes aflora, evidenciando a necessidade de inserção de outros modelos de atuação do Poder Público e, mesmo, mecanismos que permitam o equilíbrio entre estas variáveis, com vistas a um Desenvolvimento Socioambiental Sustentável.

The Forest Legislation, been as the precursor of its own Environmental Law, has developed from the simple instrument of maintenance of Timber Resources to a significant instrument of ecosystem protection. Initially with coy restrictions to the property, the “New” Brasilian Forest Code, from 1965, goes slowly and gradually widening the level of protection to the Water Resources and incorporating the protection on the biodiversity and on its main instruments. However it occurs that the observance of these legal determinations, in practice, from one side has not been effective and, from the other side, has entailed discussion and conflicts about the restrictions obligations that produces, especially when incidents about small properties of family agriculture. In this context, the present research analyzes the effectiveness and the impacts of the Forest Legislation, considering its spatial projection on the three communities of family agriculture situated on the South of the Metropolitan Region of Curitiba, and on the small family properties situated there. The analyze of effectiveness of the legislations considers both its observance and the consequences in case of the integral implementation of its prediction and restriction, analyzed according to the Federal Constitution. With the use of Geographic Information System – SIG and high resolution satellite images, associated with field research, it was observed that the effectiveness of the Forest Legislation is directly connected to the local dynamics, presenting as a rule, worse index in the small family properties. On the other hand, the socio economic impacts of the integral implementation of the legal provision are very significant, both in terms of area reduction for the usage, and as for the need of edification and infrastructure removal. The conflict between environment protection needs and the social impacts as a result from it emerges, proving the need of insertion of other acting models the Public Power and, even though mechanisms that allow the balance between those variables, aiming at Sustainable Socio Environmental Development.