Particularidades da aplicação da legislação florestal brasileira na Zona da Mata Mineira: áreas de preservação permanente e reserva legal

Abstract

Esta pesquisa buscou explicar o uso indevido e crescente das áreas de Preservação Permanente (PP) e Reserva Legal (RL) nas propriedades rurais da Zona da Mata Norte de Minas Gerais e entender a razão das normas legais referentes a essas áreas não estarem sendo incorporadas na dinâmica cotidiana destes produtores. Diante disso, este trabalho objetivou realizar um diagnóstico das condições de aplicação da legislação florestal na região a partir do entendimento das normas legais pelos diversos agentes sociais que se interagem no campo social de realização da Lei Florestal. Buscou-se caracterizar as condições estruturais e organizacionais, das instituições e dos produtores rurais, para a aplicação efetiva da lei; e verificar as relações existentes entre as formas de entendimento dos atores sociais, as condições institucionais ou sócio-ambientais e a aplicação das exigências legais para as áreas de PP e RL. Como resultado, verificou-se que não se pode atribuir à legislação florestal brasileira a responsabilidade pela estagnação das propriedades rurais da região, uma vez que além dela não ser cumprida, outros fatores mostraram-se mais relevantes no desenvolvimento do espaço rural, como organização política dos produtores, capacidade de manutenção de mão-de-obra na propriedade, entre outros. Entretanto, constatou-se que são vários os fatores que dificultam e limitam a aplicação da Lei Florestal na região, desde sua gênese até as condições necessárias à sua execução. Verificou-se que o uso indevido das áreas de PP e RL deve-se ao fato de que a internalização das normas florestais pela maioria dos produtores rurais ainda não ter ocorrido, assim como o conhecimento e o entendimento destes produtores e dos diversos outros atores envolvidos no campo de aplicação da lei, não corresponder às exigências legais. As características sociais, econômicas e ambientais das pequenas propriedades mostraram-se limitantes para a aplicação das normas legais, especialmente as de caráter preservacionista, enquanto as características relacionadas à estrutura institucional dos órgãos florestal e policial mostraram-se deficientes para a realização de suas atribuições. As informações sobre as áreas de PP e RL levadas aos produtores pelos membros das diversas instituições que lidam no espaço rural da região, além de divergirem entre os profissionais de um mesmo órgão e entre profissionais de instituições distintas se dão por meio de punições após o ato ilícito. Ao mesmo tempo, são várias as dificuldades dos produtores de acessibilidade ao órgão florestal e o conhecimento sobre a caracterização e uso das áreas de PP e RL é praticamente inexistente. O excesso de normatização e a sofisticação dos textos legais contribuem para o distanciamento da legislação florestal em relação ao espaço que regula. A burocracia dificulta e limita o trabalho de diversos atores no processo de aplicação da Lei Florestal.

This research try explain the inappropriate and crescent use of Permanent Preservation (PP) and Legal Reserve (LR) areas in rural space in Zona da Mata of Minas Gerais state and understand why the legal norms concerning about these areas haven’t been incorporated in dynamic daily of these producers. So, this work had the objective to give a diagnosis about the application regional conditions of forest legislation. This diagnosis had done by legal understanding of social agents that interact in social camp of Forest Law realization. In the same time, it’s try to characterize the institutions structural and organizational conditions of rural producers, to effective application of this law. This study resort the relationship between understanding, institution conditions, social and environmental characteristics, and legal norm application to PP e LR areas. In results, this study verified that the stagnation of rural space regional isn’t the responsibility of Brazilian forest legislation. Perhaps established that there are many factors to difficult and limit the Brazilian Forest Law. It observed that the irregular use of PP e LR areas in rural space is caused by absence forest norms internalization of most of rural producers and their understanding. As the same, various social actors that interact in Forest Law application camp don’t have a comprehension about PP and LR similar the forest legislation. The social, economic and natural characteristics of rural proprieties are limitation to apply legal norms, especially the preservation norms. The forest and police institution forest structural isn’t sufficient to realize these attributions. The PP e LR areas informs be took producers by various governmental institution members aren’t similar and professional’s informs of the same institution aren’t the same. In the most of time, this informs be realized by punish. In the same time the forest institution accessibility is difficult to rural producers and the explanation about PP e LR characterizations and use is practically absent. The great quantity of norms and the forest legislation complexly text contribute to distance forest legislation and the rural space and difficult and limit the various social actors to apply the Forest Law.