Descrição:
O conteúdo é apresentado em sete partes: Parte 1 - Membros da Comissão de Legislação Participativa – CLP; Parte 2 - Quadro Técnico – CLP; Parte 3 - Apresentação; Parte 4 - Audiência Pública; Parte 5 - Anexos; Parte 6 - Expositores; Parte 7 - Siglário.