Projeto Mudar Gerais

Abstract

O meio ambiente e a legislação pertinente têm ganhado cada vez mais espaço e importância, o que culminou com o reconhecimento constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, destinando a Carta Magna de 1988 um capítulo exclusivo para o tema, algo até então inédito no País. Em tempos atuais, é pacífico o entendimento de que a degradação desenfreada presenciada no histórico de desenvolvimento do Brasil e do mundo não pode continuar. Não obstante, a necessidade de preservação esbarra em interesses socioeconômicos, havendo, pois, muitas divergências quanto aos critérios e meios de se garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que haja certeza e concordância quanto à existência em si do próprio Direito. O ponto de equilíbrio entre os vários fatores e vieses do desenvolvimento sustentável (social, econômico, ambiental, político, cultural, etc.) é o que se almeja, mas não se sabe como alcançar. Na região nevrálgica deste problema, encontra-se a legislação florestal que, em função das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, é vista por muitos como uma das principais normas do Ordenamento Jurídico pátrio com o escopo de proteção ambiental, em que pese ser, de outro turno, vista, por tantos outros, como uma Lei que impõe obrigações impossíveis de serem cumpridas, constituindo, ao final, um inaceitável entrave ao desenvolvimento do País e à melhoria das condições da vida no campo. (...) Com o conhecimento teórico da legislação florestal, a estratificação do Estado de Minas Gerais e a metodologia desenvolvida e testada com sucesso, a equipe se deslocou a 362 propriedades rurais, colhendo dados e demarcando imagens de satélites, que trazidos de volta para a Universidade Federal de Viçosa, resultaram nas análises apresentadas nos capítulos quatro e cinco.