Base legal para a gestão das águas do estado do Rio de Janeiro (1997-2011)

Abstract

Esta coletânea de normas sobre gestão de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro visa atender ao público especializado – Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, Conselhos de Meio Ambiente, Comitês de Bacia, órgãos gestores de recursos hídricos e ambientais, estudantes e todos os interessados na Política de Recursos Hídricos - sem no entanto esgotar o tema. Ela contém as principais normas legais a partir da edição das leis que instituíram as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, em 1997 e 1999, respectivamente, e permitiram a construção do arcabouço jurídico da moderna gestão de recursos hídricos no Estado. Este arcabouço é composto, além das mencionadas normas, de complementações, regulamentações e alterações de dispositivos específicos por meio de novas leis, decretos, resoluções do órgão gestor de recursos hídricos e resoluções dos Conselhos Nacionais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos. O fio condutor da seleção das normas foi o seu caráter estruturante para o Sistema de Gestão das Águas no Estado do Rio de Janeiro, de modo a apresentarmos uma coletânea moderna, com a inclusão de normativos de diferentes entidades componentes do Sistema Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, em suas respectivas esferas de competência.