Conselhos Gestores de Unidades de Conservação

Abstract

O tema do presente trabalho são as unidades de conservação. O objeto da pesquisa é o estudo da natureza técnica e jurídica dos conselhos gestores de Áreas de Proteção Ambiental, bem como o estudo da disciplina de formação e funcionamento desses órgãos. A primeira etapa do trabalho se concentra na pesquisa bibliográfica sobre os temas da Biologia da Conservação e do Direito Ambiental, buscando aí a natureza e finalidade dos conselhos gestores de unidades de conservação e notadamente dos conselhos gestores de Áreas de Proteção Ambiental. De posse do conceito, da natureza e dos objetivos desses conselhos gestores, o trabalho prossegue para buscar identificar na legislação brasileira vigente as lacunas e questões relacionadas à disciplina de formação e funcionamento dos conselhos gestores de unidades de conservação. Foram estudados a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamentou o SNUC, e a Instrução Normativa no 02/2007 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, dentre outras normas. Em seguida, com base nas questões e lacunas identificadas e no arcabouço teórico levantado, foi realizada pesquisa documental junto aos órgãos ambientais federais e distritais sobre a formação e o modo de funcionamento dos conselhos gestores das APAs do Distrito Federal que já possuem conselhos implantados, quais sejam, as APAs Gama e Cabeça de Veado, do Lago Paranoá e do Planalto Central. As APAs foram escolhidas por serem unidades de conservação de uso direto, compostas por unidades de conservação de proteção integral e por seu entorno, onde usos urbanos, rurais e outros devem ser controlados para permitir a conservação das unidades de proteção integral e onde se espera o envolvimento da comunidade na definição e controle desses usos. Na seqüência do trabalho, descreve-se, a partir da análise bibliográfica, legislativa e dos dados documentais, o histórico de formação e a situação de funcionamento dos conselhos gestores das APAs do Distrito Federal, apresentando, qualitativa e quantitativamente, como essas APAs enfrentaram e estão enfrentando as lacunas e as questões suscitadas pelo SNUC e seu Decreto Regulamentar e qual é a realidade da sua gestão hoje. Verifica-se que os conselhos gestores das unidades de conservação (consultivos ou deliberativos) são instrumentos de co- gestão e participação civil voltados para a conservação in situ, a gestão territorial e para a prevenção e resolução de conflitos em torno dos recursos naturais e que as APAs do Distrito Federal que apresentaram maior sucesso na concretização de seus objetivos foram aquelas que mais investiram num processo negociado, flexível e adaptado à sua realidade ecológica e cultural para a formação do seu conselho gestor e que, ao mesmo tempo, desenvolveram trabalhos concretos e permanentes em prol da conservação da biodiversidade e da educação ambiental de seus habitantes.

This work is on Conservation Units aiming to study the technical and legal nature of the Management councils of the environmentally protected areas in Brazil. The objective was to analyze the legislation that established them, their current nature, composition and functioning and make propositions for their management.. A literature review on conservation biology and environmental law regarding the nature and objectives of the management councils of conservation units, especially of the “Environmentally Protected Areas-APAs” was the first step of this research. After acquiring the concepts and objectives of the management councils, further researches were undertaken to seek in the current Brazilian law, the gaps and main questions related to the ordinations of the management councils of the Conservation Units (SNUC). The law no 9.985, of July the 18th 2000, that established the National System of Conservation Units, the Federal Decree no 4.340, of 22 of August of 2002, that regulamented the SNUC, and the Normative Instruction no 02/2007 of the Chico Mendes Institute for Conservation of the Biodiversity (the brazilian governamental agency to promote biodiversity conservation), amongst other legislations were analyzed. Based on the questions and gaps identified in those laws and rules and in theoretical grounds, a research was conducted in documents produced by the governmental organizations, at a federal level and also at a local level in the Federal District on the functioning of the management councils of the APAs. . APAs were selected because they are conservation units that cointain preserves but also urban, rural and other uses in their territory, unders control of specific rules to allow their sustentability. The APAs that had councils already established were APA Gama e Cabeça de Veado, APA do Lago Paranoá e APA do Planalto Central. Based on the researches, the history of the composition of the councils and their funtioning were presented showing how these APAs have been dealing with the gaps and questions posed by the SNUC and the Decree no 4.340 and also presenting the reality of their current management. The reserach showed that the Management Councils (either Consultive or Deliberative) are participatory instruments that allow the civil society to share the administration of the conservation units towards in situ conservation, to define the occupation of the territory and also to prevent and solve conflits related to the use of natural resources.The APAs of the Federal District that showed greater success in reaching their objectives were those that invested in negociation and adopted a flexible process for negociation adapted to the ecological and cultural reality of their territory to form their management council. The more successful APAs were those that developed tangible and long term efforts to conserve the biodiversity and for environmental education of their inhabitants.