ICMS ecológico como instrumento de política florestal

Abstract

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” é o que prevê a Constituição Federal Brasileira. A conservação das florestas e dos seus recursos naturais é garantida pela CF, pelo Código Florestal Brasileiro e por outras leis. Porém, devido aos entraves econômicos que estas acarretam aos municípios pela restrição do uso do solo, concomitantemente com a falta de infra-estrutura e de interesse político do Estado em fiscalizar e punir, tais leis não são cumpridas. Por necessidade de viabilizar o cumprimento destas normas legais aos municípios, possibilitando que o mesmo proteja e preserve o meio ambiente sem que isso prejudique suas economias, surge como instrumento mediador o ICMS Ecológico (um dos critérios de repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação). O objetivo principal deste trabalho é mostrar a importância do ICMS Ecológico no crescimento das áreas florestadas. Para isso foi necessário realizar um apanhado geral do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação), do ICMS Ecológico, e analisar os Estados que instituíram este instrumento. O trabalho foi embasado nas constituições federal e estaduais, em leis ordinárias e extraordinárias, nas leis: 4.771/65 (Código Florestal); 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação); 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). O estudo constatou um aumento na área e no número de unidades de conservação, principalmente municipais e estaduais, pós implantação do ICMS Ecológico. Portanto, demonstrou ser um excelente instrumento de política florestal, contribuindo para preservação e implantação de florestas nativas e incentivando o uso sustentável dos recursos através, por exemplo, de sistemas agroflorestais e ecoturismo.

“All have the right to an ecologically equilibrated environment”, that’s what the Brazilian Federal Constitution foresees. The forests and natural resources conservation is guaranteed by the CF, the Brazilian Forestry Code and by other laws. Although, due to the economic shackles that it leads to the cities by restricting the use of the soil, together with the lack of infra structure and politic interest from the Government on fiscalize and punish , those laws are not fulfilled. By the needing to make possible the execution by the cities from those legal norms allowing the protection and preservation of the environment by the same, without prejudicing their economy, appears as a mediator tool the Ecologic ICMS (one of the repassing criterions from the Tax over Operations Concerned to Goods Circulation and Rendering of Services from Interstate- Intermunicipal Transport and Communication).The main purpose from this work is showing the Ecologic ICMS importance in the grouth of forested areas. For this it was necessary to make a general analysis from the ICMS ( Tax from Operations Concerned to Goods Circulation and Rendering of Services from Interstate- Intermunicipal Transport and Communication) and the Ecologic ICMS, analyzing the states that have adopted that tool. This work was based on the state and federal Constituicions, on ordinary and extraordinary laws, on laws: 4771/65 (Forestry Code); 5172/66 (National Tributary Code); 9985/00 (National System of Conservation Units); 6938/81 (Environment National Politic). The study has verified an increase in the area and number from municipal and state Conservation Units mainly, due to Ecologic ICMS post-implementation. Therefore it shows to be a great forestry political tool, helping in the preservation and implementation of native forests, stimulating the sustainability use of resources through agroforestry systems and ecotourism, as example.