Concessão florestal no Brasil: primeira experiência federal

Abstract

A Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) estabelece que as florestas públicas devam ser conservadas e utilizadas de forma sustentável por meio de criação de unidades de conservação, destinação para uso sustentável pelas comunidades locais e contratos de concessão florestal com empresas brasileiras por meio de processo de licitação. A concessão é uma delegação onerosa do direito de praticar o manejo florestal para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação aberta. Este trabalho tem como objetivo fazer uma descrição e analisar as etapas da primeira concessão florestal brasileira, discutir os problemas surgidos nesta e, as soluções encontradas pelo Serviço Florestal Brasileiro. Para que uma floresta pública possa ser elegível para concessão florestal, ela deve estar: Inserida no Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNPF) e Incluída no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF). O primeiro lote de concessão florestal aconteceu exclusivamente na FLONA do Jamari, que servirá de base para a aplicação do instrumento em outras regiões do país. A FLONA do Jamari está localizada numa das áreas de maior pressão para desmatamento no estado de Rondônia com uma área total de 220 mil hectares donde 105.475,62 mil hectares são passíveis de manejo florestal.

The Public Forests Management Law establishes that the public forests must be conserved and used in a sustainable way by creation of units of conservation, destination for the sustainable use by the local communities and forest concession policies with brazilian companies by licitation. The concession is an onerous delegation of the right of practicing the forest handling for the products and services exploration in a handling unity by means of open licitation. This work’s objective is to do a description and analyze the steps of the first brazilian forest concession, discuss the problems that appeared in it and, the solution found by the Brazilian Forest Service. For a public forest to be eligible to forest concession, it must be: Inserted in the National Enrollment of Public Forests (CNPF) and included in the Annual Plan of Forest Grant (PAOF). The first lot of forest concession happened exclusively in the “FLONA do Jamari” that will be used as a base for the application of the instrument in other areas of the country. The FLONA do Jamari is located in one the areas of most pression for the deforestation in the Rondônia State with a total area of 220 hundred hectars, where 105.475,62 can be allowed to use the forest handling.