Limitações normativas à produção florestal do setor primário no Brasil

Abstract

O presente trabalho teve como objetivos: levantar e sistematizar os dispositivos das normas vigentes que afetam a produção florestal do setor primário da economia em nível nacional; analisar esses dispositivos relativamente à produção florestal em áreas pública e privada, separadamente; confrontar esses dispositivos que afetam produção em área pública e em área privada. Como fontes de consultas foram utilizadas as principais legislações pertinentes relacionadas à produção florestal. As leis e os decretos foram obtidos diretamente no sítio da Presidência da República (www.presidencia.gov.br) e as resoluções e instruções normativas do sítio do Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br); as normas de execução e instruções normativas foram baixadas do sítio do Ibama (www.Ibama.gov.br). Foram Discutidos 18 instrumentos legais relativos à produção florestal no país. Nesse contexto os instrumentos de maior relevância são a Lei 4.771/65 (Código Florestal) que apresentou um grande número de dispositivos e a Lei 11.284/06 (Lei de Gestão de Florestas Públicas). A área privada conta com 15 instrumentos legais: 2 leis, 2 decretos, 2 resoluções, 6 instruções normativas, 3 normas de execução. Enquanto a área pública dispõe de 2 leis e 1 decreto. As principais conclusões foram: as normas que afetam a produção florestal no Brasil estão dispersas em vários dispositivos, e são especificas para área pública e para área privada. Existe um número maior de normas para a área privada, encontradas de forma mais dispersa, e que operam com maior rigor. Já para área pública existem duas leis e um decreto, resultando em maior praticidade nas consultas. Existem normas para três biomas na área privada, o que não ocorre para a área privada. As normas analisadas que se mostraram mais restritivas à produção florestal no Brasil são as ligadas ao bioma Mata Atlântica. De uma maneira geral, há certa flexibilidade normativa, no que diz respeito aos pequenos produtores rurais. Em síntese, as legislações que incidem sobre a produção florestal e necessárias à consulta dos profissionais florestais podem ser encontradas nos sites dos órgãos competentes, porém estão dispersas.

This study aimed to: survey and systematize the provisions of the current regulations that affect forest production in the primary sector of the economy at national level; analyze these devices for the production forest areas in public and private, separately, to confront these devices that affect production in the public area and private area. As sources of queries were used main relevant legislation related to forest production. Laws and decrees were obtained directly from the website of the Presidency (www.presidencia.gov.br) and resolutions of the site and normative instructions of the Ministry of Environment (www.mma.gov.br); implementing rules and normative instructions were downloaded from the site of Ibama (www.Ibama.gov.br). It has been discussed 18 legal instruments related to forest production in the country. In this context the most relevant instruments are the Law 4.771/65 (Forest Code) which showed a large number of devices and 11.284/2006 Law (Law of Public Forest Management). The private area has 15 instruments. These are two laws, two decrees, resolutions 2, 6 normative instructions, three rules. While the public area is summed up in two laws and a decree. The main conclusions were: The regulations affecting forest production in Brazil are scattered across different devices, and are specific to area public and private area, there are a greater number of devices to which the private area for the public, and operate with greater strictly speaking, the standards that were analyzed for the most stringent forest production in Brazil, are linked to the Atlantic Forest biome, there is some flexibility with respect to compliance of small producers in the private sector there is a greater dispersion of the devices, while the public area are summed up in two laws and a decree, and thus more practical in consultation.