É proposta deste trabalho o levantamento das áreas de Reserva Legal (RL)
existentes no Município de Formosa-GO, verificando se foram devidamente
delimitadas e averbadas no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com
o que estabelece o Código Florestal Brasileiro, analisando o estado de preservação
das áreas que foram legalmente constituídas. Foi realizada abordagem referente à
proteção das florestas no Código Florestal Brasileiro sob a ótica e a análise histórica,
legislativa, conceitual, e da aplicabilidade, à instituição e à obrigatoriedade de
recomposição e à responsabilidade do proprietário quanto à recuperação no interior
da propriedade rural ou posse. Oportuna também foi a inserção do contexto das
discussões acerca das alterações do Código Florestal Brasileiro que já passou pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e retornou à Câmara e a qualquer
momento pode ser votado para posteriormente ser encaminhado à presidência da
República. Pretende-se, ainda, ampliar o debate em torno do instituto, como
instrumento de preservação da vegetação nativa regional, questionando se esta
ferramenta está sendo efetiva e se vem alcançando o objetivo proposto, qual seja, o
de contribuir para a sustentabilidade econômica e ambiental da propriedade rural. E,
por fim, esse estudo sugere o desenvolvimento de políticas públicas para o setor e
programas a exemplo do Pagamento por Serviço Ambiental (PSA), destinados a
incentivar o produtor rural a recuperar as áreas de RL e a assegurar a melhoria
econômica e ambiental como um todo.
This work aims at surveying the Legal Nature Reserve areas existing in Formosa, a
municipality located in the State of Goiás (Central Brazil), verifying if they were
properly delimited and communicated to the Registry of Real State, in accordance
with what is established by the Brazilian Forest Code, analyzing the state of
preservation of the areas that were legally constituted. An approach was made
referring to the protection of forests in the Brazilian Forest Code, from the perspective
and the historical, legal, conceptual analyses, and its applicability, and the legal
obligation of reconstitution and the owner’s responsibility towards the restoration
within the rural property or land possession. Timely was also the insertion of the
context of discussions regarding the changes in the Brazilian Forest Code, which has
already been analyzed at the Chamber of Deputies (House of Representatives) and
at the Federal Senate, returned to the Chamber and at any time might be voted and
later sent to the Presidency of the Republic. Still, the intention is to increase the
debate on the institute, as a preservation tool for the regional native vegetation,
questioning whether this tool is effective and has achieved its objective, which is that
of contributing to the economic and environmental sustainability of rural property.
And, finally, this study suggests the development of public policies concerning the
sector and programs such as the Payment for Environmental Services, which are
destined to encourage the rural producer to recover the Legal Nature Reserve areas
and ensure the economic and environmental improvement as a whole.
