A proposta da nova lei do parcelamento do solo urbano - pontos principais

dc.contributor.author	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
dc.date.accessioned	2014-07-07T19:38:18Z
dc.date.available	2014-07-07T19:38:18Z
dc.date.issued	2006-01
dc.identifier.citation	ARAÚJO, S. M. V. G. A proposta da nova lei do parcelamento do solo urbano - pontos principais. Brasília: Câmara do Deputados, 2006. 11 páginas.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.bibliotecaflorestal.ufv.br/handle/123456789/9413
dc.description	O conteúdo é apresentado em cinco capítulos: 1 - A Lei atual - Lei 6.766/1979; 2 - As exigências da legislação ambiental em vigor; 3 - Os principais problemas da lei atual; 4 - A proposta da nova lei aprovada na CDU; 5 - As interfaces com o Plano Diretor.	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei 6.766, durante muito tempo, foi praticamente a única lei da União com normas gerais no campo do direito ur banístico. Ela traz regras básicas para os loteamentos e os desmembramentos para fins urbanos, que podem ser complementadas por legislação estadual ou municipal. Contém também normas sobre contratos e um capítulo relativo a sanções penais.	pt_BR
dc.format	11 páginas	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Câmara dos Deputados	pt_BR
dc.subject.classification	Ciências Florestais::Meio ambiente	pt_BR
dc.title	A proposta da nova lei do parcelamento do solo urbano - pontos principais	pt_BR
dc.type	Texto Técnico	pt_BR