Outorga de direito de uso de recursos hídricos: Instrumento para o desenvolvimento sustentável? Estudos das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Abstract

A água é essencial para o desenvolvimento das atividades humanas. Seu uso é permitido pela emissão da outorga de direito do uso da água. A definição legal da outorga, pela Lei no 9.433/97, imprime o comando de desenvolvimento sustentável, pois tem por finalidade assegurar o controle dos usos da água, em termos de qualidade e de quantidade, e possibilitar o acesso “de todos” à água, referindo-se implicitamente às presentes e também futuras gerações. Neste contexto, o objetivo central deste trabalho é verificar se a outorga de direito de uso de recursos hídricos per si pode ser considerada um instrumento para o desenvolvimento sustentável. O aludido questionamento nos remeteu ao estudo das bacias PCJ – Piracicaba-Capivari-Jundiaí, tendo em vista serem consideradas bacias de vanguarda na implementação da gestão de recursos hídricos em nosso país. No estudo de caso, foi verificado que, as outorgas, dentro da realidade em que foram concedidas, possibilitam o desenvolvimento das atividades econômicas, mas não têm proporcionado a sustentabilidade ambiental, devido a degradação da qualidade das águas; e tampouco a sustentabilidade social pelo comprometimento da saúde pública e da qualidade de vida dos habitantes destas bacias devido o descaso com o tratamento dos efluentes domésticos, os quais, em grande parte, são lançados in natura nos corpos hídricos. No entanto, o resultado mais relevante deste trabalho foi constatar que as outorgas per si, em quaisquer bacias, somente podem ser consideradas sustentáveis, ou seja, tornarem-se um instrumento para promover o desenvolvimento sustentável, caso sejam implementadas no contexto do sistema de retroalimentação dos instrumentos de gestão, com a integração entre os setores usuários com o setor hídrico, a observância da preservação dos usos múltiplos e da indissociabilidade da quantidade e da qualidade da água, e a existência de uma efetiva fiscalização sobre os usos outorgados e os não outorgados para fins de garantir o cumprimento da norma e a aplicação de penalidades.

Water is vital for human ́s activity development and its use has to be permitted by a water grant. The water grant ́s legal definition given by the Law no 9.433/97 expresses the sustainable development principle, since its purpose is to guarantee water uses control in terms of quality and quantity, and also enable the acess of water implicitly to present and future generations. In this context, the main goal of this Master thesis is to verify if water grant itself can be considered an instrument to the sustainable development. This inquiry led to the study of Piracicaba-Capivari-Jundiaí basins, whereas they are considered to be “the forefront ́s basins in water resources management” in our country. During the researches, was verified that the water grants given made the economic activities development possible, but did not provide the environmental sustainability, because of the water ́s quality degeneration, and neither the social sustainability, caused by the inefficient public healthy services and scarce life quality of the basins ́ dwellers due to the negligence with domestic sewerage ́s treatment, thrown direct on the basins. Nevertheless, the main result of this study is to find that water grant, in any basin, only can be considered sustainable, in other words, become an instrument to promote the sustainable development, if they are implemented within a feedback water management instruments system, within an integration between users ́sectors and water resources management sector, the preservation of multiple uses and water ́s quality and quantity indissolubility, and also the existence of water inspection on the users granted and non granted to guarantee the carry out of the law and the penalties application.