Análise comparativa do licenciamento ambiental de atividades agrícolas: o caso de Petrolina (PE) e Juazeiro (BA)

Abstract

Diante de problemas graves advindos da produção de riscos pela sociedade moderna, a atuação preventiva torna-se fundamental na proteção do meio ambiente. O licenciamento ambiental configura-se num importante instrumento de gestão a partir do qual o Poder Público estabelece limites e restrições às atividades econômicas para prevenir ou reduzir os riscos delas decorrentes, na busca do desenvolvimento sustentável. Ocorre que tanto a União como os Estados e os Municípios possuem competência para legislar e atuar na proteção do meio ambiente, gerando muitas vezes, conflitos e incompatibilidades entre estados diferentes e instâncias governamentais distintas. A partir da análise do licenciamento ambiental de atividades agrícolas nos estados de Pernambuco e Bahia, especificamente nos municípios de Petrolina e Juazeiro, a pesquisa confirmou que os estados possuem ampla liberdade para legislar sobre o licenciamento ambiental, o que favorece a existência de incompatibilidades entre os sistemas estaduais de meio ambiente, como, por exemplo, os parâmetros utilizados para a dispensa de licença ambiental para a referida atividade. Tendo em vista que os problemas ambientais não se detêm nas linhas geográficas que separam os municípios ou estados da federação, faz-se necessário que o controle e a proteção do meio ambiente por meio do licenciamento ambiental se dê de maneira uniforme, obedecendo uma legislação que se aplique em todo território brasileiro, mas que leve em consideração as características ambientais das diversas regiões.

In the face of serious problems arising from the production of risks by modern societies, certain preventive controls are required to protect the environment. Environmental licensing is an important control tool that allows the public authority to set limits and restrictions on economic activities and, as a result, prevents or reduces pollution and encourages sustainable development. One critically important point is that the authority to pass legislation to protect the environment is similar at the federal, state, and local levels, creating conflict and incompatibility among different states and different governmental bodies. From the analysis of the environmental licensing of agricultural activities in the states of Pernambuco and Bahia, specifically in the municipalities of Petrolina and Juazeiro, the research confirmed that both states have broad freedom to legislate on environmental issues, which creates incongruities between the state structures of the environment, such as the parameters used for the exemption from environmental licensing regulations. Since environmental problems do not stop at geographical lines, separate municipalities or states of the federation, must collaborate to control and protect the environment with a uniform approach, by enacting laws that apply throughout Brazilian territory, while taking into consideration the environmental characteristics of the diverse regions.