ICMS Ecológico: análise do desenho brasileiro de um subsídio ambiental

Abstract

Criado na década de 90, o ICMS Ecológico é o desenho brasileiro em evolução de um subsídio ambiental intragovernamental, por meio do qual o governo redistribui receitas financeiras aos municípios para aumentar suas áreas protegidas. Sob o viés da análise econômica neoclássica, este instrumento econômico é estudado neste texto sob dois enfoques centrais: (i) o da natureza de um instrumento econômico que interfere no mercado e suas possibilidades como fator de compensação e incentivo à preservação ambiental; e (ii) o dos aspectos econômicos que visam estabelecer referências à análise da eficácia do ICMS Ecológico como ferramenta da política pública no Brasil. Adotado em apenas alguns estados brasileiros, o ICMS Ecológico se mostrou de considerável eficácia inicial, quanto à criação de UCs. e de parcial compensação financeira, com significativo benefício para alguns municípios preservadores que outrora não recebiam compensação alguma. Porém, também se constitui num instrumento fora da concepção neoclássica de eficiência econômica, passível de efeitos perversos, além de conter um efeito de incentivo regressivo aos médio e longo prazos. Ao final, contudo, as conclusões obtidas sobre as suficiências e insuficiências do desenho em evolução do ICMS Ecológico podem contribuir para lançar luz sobre um paradigma em ascensão no Brasil – a redistribuição de recursos financeiros sob critérios ambientais.

Created in the 1990’s, ecological ICMS is a Brazilian initiative, still in evolution, of intergovernmental environmental subsidy, one that allows the government to redistribute financial income to cities in order to increase the number of protected areas. Following the neoclassical economics analysis, this tool of economics is studied under two main perspectives in this text: (i) that of an tool that interferes in the market, offering compensation and stimulus to environmental preservation; and (ii) that of establishing references to the analysis of efficiency of ecological ICMS as a public policy tool in Brazil. Adopted in very few Brazilian states, ecological ICMS has show a striking initial efficiency interns of the creation of conservation units, and partial financial compensation, with significant benefit to municipalities that preserve but that formerly did not receive any compensation. Yet, it is also a tool out of tune with the neoclassic conception of economic efficiency, likely to produce bad effects; besides it may generate a regressive stimulus effect in the medium to the long term. In the end, though, the conclusion reached about the sufficiencies and insufficiencies of the design of the ecological ICMS may contribute to highlight the effects of a rising paradigm in Brazil – that of the redistribution of financial resources following environmental criteria.