Sacolas plásticas: aspectos controversos de seu uso e iniciativas legislativas

Abstract

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 612, de 2007, de autoria do Deputado Flávio Bezerra, que “dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional”, bem como outras quatorze proposições que lhe estão apensadas. O objetivo deste estudo foi o de subsidiar não só a apreciação das proposições no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e comissões seguintes desta Casa, mas também as discussões empreendidas durante a audiência pública acerca da matéria, viabilizada pela aprovação pela CDEIC do Requerimento no 198, de 2008, de autoria do Deputado Osório Adriano, e realizada em 07 de julho de 2009. Seguem algumas considerações acerca dos aspectos controversos do uso de sacolas plásticas, em especial daquelas consideradas biodegradáveis, assim como dos projetos de lei sobre a matéria que tramitam no âmbito desta Câmara dos Deputados, além de outras iniciativas em alguns estados e municípios brasileiros e em outros países do mundo. Apresentado por Maurício Boratto Viana.