Descrição:
O capítulo é apresentado em seis partes: Parte 1: Introdução; Parte 2 - Disposições gerais; Parte 3 - Programas de ação, cooperação científica e técnica e medidas de apoio; Parte 4 - Instituições; Parte 5 - Questões processuais; Parte 6 - Disposições finais; Anexos.