Navegação Teses e Dissertações por autor "Albano, Juliano Alaide"

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Aplicação do processo administrativo de arbitragem de conflitos pelo uso de recursos hídricos – parh – no âmbito do comitê de gerenciamento da bacia hidrográfica do rio itajaí

Albano, Juliano Alaide (Universidade Regional de Blumenau, 2006-11-23)

Com base no artigo 38, inciso II da Lei 9.433/97 que atribui aos Comitês de Bacia Hidrográfica a competência de arbitrar em primeira instância administrativa conflitos relacionados ao uso de recurso hídrico foi desenvolvido ...