Resumo:
A outorga é um instrumento essencial para a gestão integrada das águas. Além de assegurar o direito de acesso à água por empreendimentos produtivos, permite ao órgão gestor controlar a utilização dos recursos hídricos, observando a quantidade e a qualidade adequadas aos atuais e futuros usos. Embora não seja competência dos municípios a concessão da outorga, é muito importante o seu conhecimento sobre aspectos legais e administrativos que envolvam o tema. Pois ao licenciar atividades ou empreendimentos que utilizem água superficial ou subterrânea, os municípios devem orientar os usuários empreendedores a solicitar a concessão de outorga junto ao órgão gestor competente. Abordam-se aqui diferentes aspectos da outorga de direito de uso no âmbito do Inea, ressaltando ser este um tema dinâmico e passível de adequações e alterações, como as ocorridas recentemente em função do novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (Slam).
Descrição:
O conteúdo é apresentado em onze capítulos: Capítulo 1 - Gestão dos recursos hídricos; Capítulo 2 - O que é outorga; Capítulo 3 - Quem concede a outorga; Capítulo 4 - Usos que dependem de outorga; Capítulo 5 - Usos que independem de outorga; Capítulo 6 - Variantes dos procedimentos relativos à solicitação de outorga: Renovação de outorga / Comunicação de desistência / Uso insignificante de recurso hídrico / Transferência de outorga / Reserva de água (Outorga Preventiva); Capítulo 7 - Lançamentos de efluentes; Capítulo 8 - Perfuração de poço tubular; Capítulo 9 - Tamponamento de poços tubulares; Capítulo 10 - Procedimentos e documentação relativos à solicitação de outorga e suas variantes; Capítulo 11 - Requerimentos, cadastros e formulários envolvidos nos procedimentos relativos à obtenção da outorga do direito de uso dos ecursos hídricos.
