Outorga de direito de uso dos recursos hídricos

Abstract

A outorga é um instrumento essencial para a gestão integrada das águas. Além de assegurar o direito de acesso à água por empreendimentos produtivos, permite ao órgão gestor controlar a utilização dos recursos hídricos, observando a quantidade e a qualidade adequadas aos atuais e futuros usos. Embora não seja competência dos municípios a concessão da outorga, é muito importante o seu conhecimento sobre aspectos legais e administrativos que envolvam o tema. Pois ao licenciar atividades ou empreendimentos que utilizem água superficial ou subterrânea, os municípios devem orientar os usuários empreendedores a solicitar a concessão de outorga junto ao órgão gestor competente. Abordam-se aqui diferentes aspectos da outorga de direito de uso no âmbito do Inea, ressaltando ser este um tema dinâmico e passível de adequações e alterações, como as ocorridas recentemente em função do novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (Slam).