“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” é o que prevê a
Constituição Federal Brasileira. A conservação das florestas e dos seus recursos naturais é
garantida pela CF, pelo Código Florestal Brasileiro e por outras leis. Porém, devido aos
entraves econômicos que estas acarretam aos municípios pela restrição do uso do solo,
concomitantemente com a falta de infra-estrutura e de interesse político do Estado em
fiscalizar e punir, tais leis não são cumpridas. Por necessidade de viabilizar o cumprimento
destas normas legais aos municípios, possibilitando que o mesmo proteja e preserve o meio
ambiente sem que isso prejudique suas economias, surge como instrumento mediador o ICMS
Ecológico (um dos critérios de repasse do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
Comunicação). O objetivo principal deste trabalho é mostrar a importância do ICMS
Ecológico no crescimento das áreas florestadas. Para isso foi necessário realizar um apanhado
geral do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação), do ICMS
Ecológico, e analisar os Estados que instituíram este instrumento. O trabalho foi embasado
nas constituições federal e estaduais, em leis ordinárias e extraordinárias, nas leis: 4.771/65
(Código Florestal); 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 9.985/00 (Sistema Nacional de
Unidades de Conservação); 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente). O estudo
constatou um aumento na área e no número de unidades de conservação, principalmente
municipais e estaduais, pós implantação do ICMS Ecológico. Portanto, demonstrou ser um
excelente instrumento de política florestal, contribuindo para preservação e implantação de
florestas nativas e incentivando o uso sustentável dos recursos através, por exemplo, de
sistemas agroflorestais e ecoturismo.
“All have the right to an ecologically equilibrated environment”, that’s what the Brazilian
Federal Constitution foresees. The forests and natural resources conservation is guaranteed by
the CF, the Brazilian Forestry Code and by other laws. Although, due to the economic
shackles that it leads to the cities by restricting the use of the soil, together with the lack of
infra structure and politic interest from the Government on fiscalize and punish , those laws
are not fulfilled. By the needing to make possible the execution by the cities from those legal
norms allowing the protection and preservation of the environment by the same, without
prejudicing their economy, appears as a mediator tool the Ecologic ICMS (one of the
repassing criterions from the Tax over Operations Concerned to Goods Circulation and
Rendering of Services from Interstate- Intermunicipal Transport and Communication).The
main purpose from this work is showing the Ecologic ICMS importance in the grouth of
forested areas. For this it was necessary to make a general analysis from the ICMS ( Tax from
Operations Concerned to Goods Circulation and Rendering of Services from Interstate-
Intermunicipal Transport and Communication) and the Ecologic ICMS, analyzing the states
that have adopted that tool. This work was based on the state and federal Constituicions, on
ordinary and extraordinary laws, on laws: 4771/65 (Forestry Code); 5172/66 (National
Tributary Code); 9985/00 (National System of Conservation Units); 6938/81 (Environment
National Politic). The study has verified an increase in the area and number from municipal
and state Conservation Units mainly, due to Ecologic ICMS post-implementation. Therefore
it shows to be a great forestry political tool, helping in the preservation and implementation
of native forests, stimulating the sustainability use of resources through agroforestry systems
and ecotourism, as example.
